Ações pela retirada do PL n° 5343/2020, que institui a “LEI DE RESPONSABILIDADE SOCIAL”, da pauta de votação no Senado


Nós, da Vice-presidência do Fórum Nacional de Secretários/as de Estado de Assistência Social da Região Nordeste que também coordenamos o Comitê Técnico e Científico da Câmara Temática da Assistência Social do Consórcio Nordeste, realizamos articulações junto aos Senadores da região, a partir da Manifestação do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social, pela retirada do PL nº 5343/2020 (Responsabilidade Social) da votação no Senado, prevista para o dia de hoje (20).

O Senador Jean Paul Prates (PT – RN), Líder da Minoria no Senado, encaminhou, em caráter de urgência, requerimento nos termos do art. 235, III, “d”, 7, do Regimento Interno do Senado Federal, solicitando “a retirada do PL 5343/2020, que ‘institui a Lei de Responsabilidade Social; estabelece normas de responsabilidade social para a redução da pobreza e dá outras providências’, da pauta da Ordem do Dia desta Sessão”. Contamos, também, com o apoio da Senadora Zenaide Maia (PROS – RN), para rápida articulação junto aos Senadores.

O Requerimento, que se baseia nas argumentações da Manifestação do Congemas, apresenta como justificativa o fato do PL da Responsabilidade Social ser “bastante complexo e polêmico, uma vez que altera os benefícios socioassistenciais brasileiros, gerando efeitos na política de Assistência Social e no acesso ao fundo público, o que requer um debate amplo junto à sociedade e às organizações diretamente afetadas, permitindo a abertura de canais de diálogo”.

Dentre as implicações do “PL da Responsabilidade Social”, destaca-se que as alterações resultam em redução do patamar de segurança de renda alcançado com o Auxílio Emergencial, executado em 2020. Trata-se de um projeto que apenas se adequa às metas fiscais e desconsidera a insuficiência de cobertura para a demanda urgente e imediata por segurança de sobrevivência de milhares de brasileiros, em decorrência da grave crise sanitária e social decorrente da Pandemia de Covid19.

Nos manifestamos, por intermédio da vice-presidência da região junto ao Fonseas, contrários à aprovação do PL nº 5343/2020, de autoria do Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), nos termos como se encontra, e reivindicamos estudos mais aprofundados, bem como a utilização de mecanismos democráticos previstos, como a Audiência Pública, para a legitimidade de qualquer alteração que impacte na garantia de direitos da população.

Estamos vivendo uma das maiores crises da humanidade e não podemos permitir que mais direitos sociais sejam retirados da população. O Legislativo federal deve ser mais proativo para a garantia de financiamento público adequado e suficiente para a manutenção dos serviços e benefícios de Assistência Social, especialmente neste contexto de aumento da pobreza, da fome, da desproteção, de flagrante aprofundamento das desigualdades no Brasil. É preciso avançar em medidas revogatórias da Emenda Constitucional nº 95/16, que congelou os recursos para as políticas sociais por 20 anos, bem como assegurar recursos para serviços essenciais e sistemas públicos, para o enfrentamento da pandemia, com efetiva retomada da construção de uma Seguridade Social Universal e Democrática.

Natal, 20 de maio de 2020.

IRIS DE OLIVEIRA

Vice-presidente do Nordeste no Fonseas

Coordenadora do Comitê Técnico da CT da Assistência Social do Consórcio Nordeste

 

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Anexos:

📌 Requerimento do Senador Jean Paul Prates (PT – RN), Líder da Minoria no Senado

📌 Manifestação do CONGEMAS pela retirada do PL nº 5343/2020 (Lei de Responsabilidade)

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