A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados na noite de segunda-feira (10), não resolve o desequilíbrio fiscal e esvazia o poder da política econômica, segundo avaliação da economista Laura Carvalho, professora da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (USP).
A economista falou sobre a PEC em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado. Afirmou que a crise fiscal não deriva de um crescimento maior de despesas e, sim, de uma queda na arrecadação, decorrente da crise econômica. Segundo ela, o ajuste fiscal de 2015, ainda no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, aprofundou essa queda.
“Em 2015 houve, sim, ajuste: uma contração fiscal da ordem de 2,5% em termos reais. Temos uma queda de receita, efeito, ao mesmo tempo, de uma recessão profunda e de políticas como a desoneração fiscal, que impediram o crescimento dessa arrecadação. Além disso, a gente viveu uma experiência de um ajuste fiscal mais profundo do que esse que a PEC se propõe a realizar”, disse.
Segundo Laura Carvalho, o ajuste promovido pela PEC tende a ser mais tímido que o do governo de Dilma Rousseff no curto prazo, em razão da perspectiva de queda da inflação. A proposta de emenda vincula o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior. “Estamos, nos próximos anos, em um período em que a inflação está caindo e tende a cair mais, até convergir para meta [de 4,5%, fixada pelo Conselho Monetário Nacional]. Isso sinaliza que, no curto prazo, a PEC autoriza um ajuste real das despesas [em lugar de queda]”, declarou a professora.
A economista disse, ainda, que o crescimento da dívida pública está mais associado à alta de juros do que à elevação de gastos públicos. Por esse motivo, ela acredita que a aprovação da PEC 241 não contribuirá para reduzir a dívida. “As emissões líquidas, que são nova dívida, foram muito menores que o pagamento de juros sobre a dívida anterior. A PEC em nada soluciona esse problema”.
Versão do governo
O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, foi convidado para representar o governo na audiência pública, mas não compareceu. Ontem (10), o Palácio do Planalto divulgou vídeo em que Mansueto defende a proposta e afirma que as áreas da saúde e educação estão protegidas no texto que está sendo discutido no Congresso.
Mansueto disse que a nova regra não tem impacto na educação para 2017, primeiro ano de vigência da PEC. Segundo ele, o gasto na área vai seguir a regra constitucional prevendo que 18% de tudo que o governo arrecada tem que ser aplicados em educação. No caso da saúde, disse o secretário, o orçamento aumentará. A regra atual determina que 13,7% da arrecadação devem ser aplicados na área.
Com a PEC, de acordo com o secretário, o percentual de 15% previsto para 2020 passa a valer para o próximo ano. Ele ressaltou, contudo, que, a partir de 2018, os pisos para educação e saúde passam a ser corrigidos pela inflação do ano anterior.
Fonte: Agência Brasil
