PEC do SUAS na pauta da CCJ desta terça-feira

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Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados desta terça-feira (5) a Proposta de Emenda à Constituição 383/17 – que visa fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A matéria será relatada pelo deputado federal Julio Delgado (PSB-MG), cujo parecer é pela admissibilidade.

“Estamos propondo que a União aplique, anualmente, nunca menos de 1% da Receita Corrente Líquida do respectivo exercício financeiro no financiamento da gestão do Sistema Único de Assistência Social”, explica Danilo Cabral (PSB), que também é presidente da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS.

O deputado destaca que, hoje, fica a critério do governo federal decidir o valor dos recursos a serem destinados para o SUAS, deixando o sistema sujeito a cortes, como aconteceria no orçamento do próximo ano, quando a proposta orçamentária do governo previa um corte de mais de 90% dos recursos para a área.

A apreciação da PEC ocorrerá no dia da abertura da 11ª Conferência Nacional da Assistência Social, que reunirá representantes do setor de todo País, que prometem uma grande mobilização pela aprovação. Se for aprovada, a Câmara criará uma comissão especial para analisar seu conteúdo.

“Precisamos manter a mobilização para que a tramitação da PEC do SUAS seja aprovada o quanto antes. Ela é importante instrumento para proteger o SUAS e garantir, de forma definitiva e segura, recursos para o atendimento e proteção social de 30 milhões de famílias brasileiras”, afirma Danilo Cabral, que pretende pedir celeridade ao presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para a instalação do colegiado.

 

da Folha de Pernambuco

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