O Protocolo de Gestão Integrada e a Proteção Social Básica do SUAS

Maria Antonieta Rocha dos Santos.

A Assistência Social como política de proteção social não contributiva, constitui o Sistema de Seguridade Social brasileiro e está inscrita como direito social na Constituição de 1988. Desde então vem se buscando instituir um reordenamento político e institucional, marcado por desafios, entre os quais, o de instalar novos direitos socioassistencias, num cenário, cuja regulação econômica neoliberal desencoraja o avanço da responsabilidade social estatal.

A aprovação da Política Nacional de Assistência Social de 2004 e a Norma Operacional Básica que regula o Sistema Único da Assistência Social NOB/SUAS de 2005 são marcos normativos que expressam um modelo de gestão descentralizado e participativo, cuja regulamentação vem se processando com base nos níveis de Proteção Social Básica e Especial, de modo a instituir serviços de referencia no âmbito da Assistência Social.

Nesse cenário, a implantação e a implementação do Sistema Único de Assistência Social ganham centralidade no debate nacional com as deliberações de Conferencias e com o Plano Decenal da Assistência Social que estabelece metas estratégicas em relação ao modelo assistencial.

Ao examinar os significados mais gerais das mudanças experimentadas nesse movimento de construção do SUAS, enquanto um sistema que oferta serviços, programas e benefício de caráter permanente e continuado, tem-se que no Estado do Pará, o desafio de sua efetivação toma como referencia o Pacto pelo Aprimoramento da Gestão do SUAS. Essa estratégia firma compromissos entre o Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento Social e o Governo do Estado através da SEDES, para atingir as metas colocadas no Plano Decenal. Dentre essas metas está a universalização dos Centros de Referencia de Assistência Social/CRAS. Em maio de 2010 apenas 03 municípios do Pará ainda não têm um CRAS em seu território, o que deve ser alcançado até dezembro de 2010.

A universalização dos CRAS representa o cumprimento de uma meta do Plano Decenal, mas também o início de longo caminho a ser construído por meio do Protocolo de Gestão Integrada de serviços, programas e benefícios no âmbito da Proteção Social Básica do SUAS. O Protocolo de Gestão Integrada é uma estratégia articulada pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) e Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC) que objetiva a pactuação entre os entes federados, de procedimentos que garantam: a oferta prioritária de serviços socioassistenciais para as famílias e indivíduos atendidos nos programas e benefícios de transferência de renda e o encaminhamento de famílias e indivíduos atendidos nos serviços socioassistenciais para acesso a programas e benefícios de transferência de renda.

O Protocolo, portanto está voltado para a integração dos serviços e foi pactuado nos termos da resolução Nº 07 da CIT em setembro de 2009. Sua implantação passa a ser um grande desafio para o modelo assistencial brasileiro que vem se aprimorando na perspectiva de ampliar a oferta de serviços socioassistencias e introduzir a vigilância social através da busca ativa das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família.

Para avançar no aprimoramento da gestão do SUAS no Pará está sendo discutida na Comissão Intergestores Bipartite-CIB a implantação do Protocolo de Gestão Integrada para os municípios que estiverem com seus indicadores aptos a realizar a pactuação. Estrutura física, atividades realizadas, recursos humanos e capacidade instalada de acesso a rede de internet, são alguns dos indicadores que orientam a implantação do Protocolo que tem como indicadores de resultado, a utilização do Cadúnico na orientação da implementação de políticas locais, o fortalecimento do acompanhamento às famílias beneficiárias do PBF, BPC e BPC na escola, além do acesso às ferramentas disponíveis para apoio a operacionalização e monitoramento do SISPETI e Sistema de Acompanhamento de Condicionalidades-SICON.

Como um indicativo do cenário atual da Assistência Social no Pará é importante dizer que 138 municípios estão em Gestão Básica do Sistema e 05 municípios em Gestão Plena. O Programa Bolsa Família e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil-PETI estão presentes em todos os municípios do Estado. Quanto aos indicadores que orientam a implantação do Pacto um dos limites são as condições de internet utilizadas pelos municípios. Na região do Marajó, por exemplo, são utilizados basicamente a internet via rádio ou moldem móvel. Em 79% dos municípios do Marajó esse serviço é de qualidade regular ou péssima.

Ainda que essas sejam as características que nos diferencia de outras regiões do país, esse é um momento muito importante para ouvirmos e dialogarmos com os municípios. O SUAS é uma construção coletiva que requer ousadia para enfrentarmos a dívida da ausência de políticas públicas e de não acesso à direitos.

Portanto, a articulação dos serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) entre os diferentes gestores – governos federal, estaduais e municipais – é essencial, sobretudo quando há descumprimento das condicionalidades. Isso significa crianças fora da escola ou sem os controles de saúde que o Programa Bolsa Família requer. O Protocolo de Gestão Integrada e o Sistema de Gestão de Condicionalidades, são ferramentas estratégicas para a Proteção Social Básica do SUAS.

O nosso desafio maior é então, possibilitar caminhos para reduzir e exterminar a pobreza extrema e isso está expresso nos procedimentos que garantem ampliar a oferta de serviços socioassistenciais e integrar serviços, programas e benefícios de transferência de renda.

 

Texto: Maria Antonieta Rocha dos Santos

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